Atualizado em: 08/11/2023

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

 

URL

iprevita-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_empenhos

 

MÉTODO

GET

 

PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.
mestextoMês do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
mestextoMês da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora do empenho.
datadataData do empenho.
especietextoEspécie do empenho.
empenhotextoNúmero do empenho.
tipo_empenhotextoTipo do empenho.
elemento_despesatextoElemento da despesa para o empenho.
subtitulotextoSubtítulo (centro de custo) do empenho.
funcaotextoFunção do empenho.
subfuncaotextoSubfunção do empenho.
programatextoPrograma do empenho.
fonte_recursotextoFonte de recurso do empenho.
grupo_despesatextoGrupo da despesa do empenho.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecidotextoNome do favorecido do empenho.
valornuméricoValor do empenho.

 

COMO USAR

Url: iprevita-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_empenhos?ano=2017&mes=1

 

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ITAPEMIRIM",
    "data": "2017-01-02T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000035/2017",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "31911304000 - CONTRIBUICAO PARA O RPPS (Taxa de Administracao)",
    "subtitulo": "IPREVITA-INST.PREV. SERV.PUB.ITAPEMIRIM",
    "funcao": "09 - Previdencia Social",
    "subfuncao": "272 - Previdencia do Regime estatutario",
    "programa": "002 - GESTAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA",
    "fonte_recurso": "24040000 - RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRACAO",
    "grupo_despesa": "31000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS",
    "documento_favorecido": "05129529000123",
    "nome_favorecido": "INSTITUTO DE PREV. DOS SERV. DO M DE ITAPEMIRIM-ES",
    "valor": 20000.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ITAPEMIRIM",
    "data": "2017-01-09T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000055/2017",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "33903696000 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS PF- PAGTO ANTECIPADO",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "09 - Previdencia Social",
    "subfuncao": "272 - Previdencia do Regime estatutario",
    "programa": "002 - GESTAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA",
    "fonte_recurso": "24040000 - RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRACAO",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "***.870.197-**",
    "nome_favorecido": "WILSON MARQUES PAZ",
    "valor": 1000.000000000
  }
]
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